Agravo 0000207-91.2023.5.05.0401

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO SALÁRIO PARA URV. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA . O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional é no sentido de que o reclamante não demonstrou a existência de diferenças salariais não pagas. A Corte de origem assentou que “ nos aludidos cálculos não há apuração de diferenças nos anos de 1993 a 1997, o que demonstra que a conversão realizada foi correta e não há nada a ser pago a título de perda salarial”. A decisão agravada ficou pautada na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático-probatório, nos termos previstos na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido e, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, resta prejudicado o exame da transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000207-91.2023.5.05.0401. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)