Agravo 0000328-22.2023.5.05.0401

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO REAL. CONVERSÃO EM URV. ART. 19 DA LEI 8.880/94. O Tribunal Regional, instância soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela inexistência de diferenças a serem pagas à reclamante. Constou no acórdão regional que, “ as folhas de pagamento de fls. 107/115, referentes ao período compreendido entre 11/1993 e 07/1994, devidamente assinadas pela autora , demonstram que a reclamante teve o seu salário corrigido em conformidade com a Lei 8.880/1994. (...) Inexistem diferenças a serem pagas, pois o reclamado realizou a devida conversão na época própria, não demonstrando a reclamante a existência de diferenças”. Nesse quadro, não cabe a esta Corte Superior realizar nova análise do conjunto fático-probatório, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000328-22.2023.5.05.0401. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)