Embargos de Declaração 0001568-54.2017.5.07.0028

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADESÃO DO BANCO EMPREGADOR AO PAT POSTERIOR À DATA DE ADMISSÃO DO TRABALHADOR NO EMPREGO. SÚMULA Nº 241 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. TEMA 1046 DO STF. NÃO ADERÊNCIA. O acórdão embargado já havia sido declinado o motivo pelo qual não se constatou a apontada ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Conforme já apontado, “a questão não perpassa a análise ou eventual ofensa das normas convencionais, visto que o direito está calcado em norma regulamentar anterior, a qual integrou o contrato de trabalho para todos os efeitos” , o que de plano afasta a alegada aderência do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF ao caso concreto em análise. Precedentes. Embargos de declaração providos , para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001568-54.2017.5.07.0028. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)