Recurso de Revista 1001965-93.2016.5.02.0441

EMENTA: I – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS COM BASE NA INOBSERVÂNCIA DE NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O mero indeferimento de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (arts. 765 da CLT e 371 do CPC). 2. Configura-se, porém, o cerceamento de defesa, o indeferimento de perguntas relevantes para o deslinde da controvérsia, quando, no mérito, o pedido é indeferido por inexistência de prova. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Diante do provimento do recurso de revista da parte autora, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem, prejudicada a análise do seu agravo de instrumento. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001965-93.2016.5.02.0441. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)