Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020103-37.2023.5.04.0664

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PARCELA DO DANO ATRIBUÍDA À RÉ. OBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que apenas 2,08% da redução da capacidade laboral do autor é atribuível à reclamada. Para alterar esse entendimento e acolher a tese recursal no sentido de que a responsabilidade pela totalidade da perda funcional (6,25%) seria da ré, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior admite a aplicação de redutor sobre o valor da pensão mensal convertida em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, como forma de observância aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso, o Tribunal Regional fixou a indenização por danos materiais em parcela única, com a aplicação de redutor de 20%, em conformidade com os parâmetros usualmente adotados pelo TST. Logo, a decisão regional encontra-se em harmonia com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL (PERDA FUNCIONAL DO OMBRO NO PATAMAR DE 6,25%, SENDO 2,08% ATRIBUÍDO À RÉ). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há falar em majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00), pois na fixação do referido montante foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se podendo considerar que o quantum arbitrado se revela exorbitante ou irrisório. Incólumes os dispositivos invocados pelo recorrente. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020103-37.2023.5.04.0664. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)