Embargos de Declaração 1001212-75.2017.5.02.0062

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DEZ MINUTOS. EVENTUALIDADE NÃO CONFIGURADA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC em relação à análise dos argumentos lançados pela reclamada em sede de contrarrazões ao recurso de revista do reclamante. Já com relação ao arbitramento das custas, assiste razão à embargante. De fato, ante a inversão da sucumbência, decorrente da condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, é necessária a fixação de custas e o arbitramento do valor da condenação. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão apontada . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001212-75.2017.5.02.0062. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)