Embargos de Declaração 0100818-03.2016.5.01.0080

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Esta 8ª Turma concluiu que a embargante não atendeu ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto este transcreveu o inteiro teor do acórdão do Tribunal Regional, sem nenhum destaque da tese combatida no apelo. Assim, conquanto contrária à pretensão da embargante, não há contradição quanto à análise do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100818-03.2016.5.01.0080. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)