Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000944-55.2019.5.20.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 896, “C”, DA CLT - ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. EMPREGADOS DA EXTINTA PETROMISA. READMISSÃO. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. REAJUSTES GERAIS. EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS VINCULANTES 10 E 37 DO STF. ART. 927, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento Mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000944-55.2019.5.20.0001. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 24/09/2025.)