Embargos de Declaração 0020876-24.2021.5.04.0221

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMPREGADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM IMPRIMIR EFEITO MODIFICATIVO. Prestam-se esclarecimentos sobre questionamentos feitos pela União quanto à fixação de honorários periciais superiores ao limite previsto na Resolução nº 66/2010 do CSJT, em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista a devida fundamentação na sentença. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020876-24.2021.5.04.0221. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 28/08/2025.)