Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010896-76.2022.5.15.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECLAMANTE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à persistência da condição de hipossuficiência do trabalhador para fins de pagamento de honorários de advogado pressupõe a análise e a interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria, em especial o § 4° do art. 791-A da CLT. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista a teor do artigo 896, § 2º da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010896-76.2022.5.15.0006. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 28/08/2025.)