Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000645-63.2023.5.09.0092

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECLAMANTE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à expedição de ofícios para aferir a persistência da condição de hipossuficiência do trabalhador para fins de pagamento de honorários de advogado pressupõe a análise e a interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria, em especial o § 4° do art. 791-A da CLT. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000645-63.2023.5.09.0092. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)