Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020837-37.2018.5.04.0381

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE PAGAMENTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA. AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXEQUENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . A questão da alteração da hipossuficiência do exequente constitui matéria de cunho infraconstitucional (artigo 791-A, §4ª, da CLT), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedente da Turma. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020837-37.2018.5.04.0381. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 18/06/2025.)