Agravo em Agravo de Instrumento 1002528-76.2021.5.02.0000
Órgão Especial · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 05/06/2023
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 5 DO TRIBUNAL PLENO. A Orientação Jurisprudencial nº 5 do Tribunal Pleno desta Corte enuncia que "Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência." Mantém-se a decisão agravada proferida em conformidade com o referido verbete. Agravo conhecido e desprov…