Agravo Interno 0001942-61.2010.5.02.0026

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-I DO TST. DEDUÇÃO DA DIFERENÇA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DO VALOR DAS HORAS DEFERIDAS. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO REFERENTE À JORNADA DE SEIS HORAS I. Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, no sentido de que tanto na situação de adesão ineficaz quanto no caso de ausência de termo de adesão, a diferença de gratificação de função percebida deve ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. II. A estipulação de qual jornada deve ser utilizada para base de cálculo, e sua respectiva gratificação, para compensação com as horas extraordinárias deferidas é consectário lógico do provimento do recurso de revista da parte reclamada, em observância ao art. 7º, VI, da Constituição da República, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-1 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001942-61.2010.5.02.0026. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 29/08/2025.)