Agravo Interno 0021346-27.2016.5.04.0384

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA – BANCÁRIO – INEFICÁCIA DA ADESÃO À JORNADA DE 8 HORAS – DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA DA SBDI-1 Nº 70 DO TST. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte Superior, ao examinar a matéria em destaque em relação à empresa Reclamada (Caixa Econômica Federal), já pacificou o entendimento de que, descaracterizado o exercício de função comissionada, por ausência de fidúcia especial, é devida a compensação dos valores relativos às horas extras deferidas com a diferença de gratificação de função - relativa aos cargos com jornada de oito horas e aqueles com jornada de seis horas. Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1 nº 70 do TST. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021346-27.2016.5.04.0384. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 09/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)