Agravo Interno 0100773-41.2018.5.01.0205

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – SÚMULA 153 DO TST – AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º da CLT. Não obstante o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal trate do instituto da prescrição, o exame da discussão em tela demanda a interpretação dos limites processuais para a arguição da prescrição e, desta forma, não se atesta afronta de caráter direto e literal do único canal de conhecimento do texto constitucional indicado pelo recorrente, nos termos do artigo 896, § 2º da CLT. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista a teor do artigo 896, § 2º da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100773-41.2018.5.01.0205. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 29/08/2025.)