Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000792-02.2021.5.02.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado em razão da ausência de afronta aos dispositivos constitucionais indicados, conforme exigido pelo art. 896, § 2º, da CLT. Nas razões do Agravo de Instrumento a parte insiste na ocorrência da violação ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República, sem demonstrar a ocorrência das mesmas no corpo do recurso. Ausente à demonstração das violações constitucionais apontadas, mantém-se a decisão agravada. Agravo de Instrumento que se conhece e nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000792-02.2021.5.02.0007. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)