Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000067-48.2023.5.17.0005
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 20/08/2025
EMENTA: CMB/ge/mf/tbn/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ATO DE IMPROBIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO QUE IMPLICA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.…