Agravo Interno em Recurso de Revista 0010896-51.2023.5.03.0014

EMENTA: CMB/ge/jcy/nsl AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.. VALORES DISTINTOS DE SALÁRIO-BASE EM RELAÇÃO A OUTROS EMPREGADOS APROVADOS NO MESMO CERTAME PARA O EXERCÍCIO DO MESMO CARGO (SERVENTE DE LIMPEZA). DESRESPEITO À ISONOMIA SALARIAL. CONDENAÇÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O DESNÍVEL SALARIAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. ÓBICES DAS SÚMULAS NºS.: 126 E 297 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010896-51.2023.5.03.0014. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 01/12/2025.)