Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010205-46.2022.5.03.0184

EMENTA: CMB/ge/mf/irv/bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TOMADORES DISTINTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE FATORES DISTINTIVOS CAPAZES DE JUSTIFICAR REMUNERAÇÃO DIVERSA. NORMA COLETIVA NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIFERENÇAS DEVIDAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010205-46.2022.5.03.0184. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/11/2025. Juntado aos autos em 17/12/2025.)