Agravo Interno 1001581-55.2021.5.02.0086

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OBJETO SOCIAL DA EMPREGADORA. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual. É que a análise do enquadramento sindical demanda o exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, especialmente quanto à atividade preponderante da empresa, já apreciada pelo Tribunal Regional com base em seu objeto social. II. Assim, a pretensão recursal de rediscutir o enquadramento, nos moldes sustentados pela reclamada, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa – é inviável o exame da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001581-55.2021.5.02.0086. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 18/11/2025. Juntado aos autos em 02/12/2025.)