Agravo Interno 0010683-27.2023.5.03.0020

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL . O tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST . Isso porque, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, de que o enquadramento sindical não observou a atividade preponderante da empregadora e a base territorial de prestação dos serviços, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é admitido nesta atual instância recursal, a teor da já citada Súmula/TST nº 126. Precedentes. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010683-27.2023.5.03.0020. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 19/11/2025. Juntado aos autos em 03/12/2025.)