Agravo Interno 0000077-53.2022.5.05.0493

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL – ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA – ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que o exame das atividades preponderantes da empregadora, para fins de reconhecimento de enquadramento sindical diverso daquele chancelado pelo TRT de origem, dependeria de incursão no quadro fático probatório dos autos, o que não é admitido nesta atual instância recursal, a teor da já citada Súmula/TST nº 126. Precedentes. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000077-53.2022.5.05.0493. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 06/03/2025. Juntado aos autos em 14/03/2025.)