Embargos de Declaração 0000722-90.2022.5.05.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA A MULHER ANTES DO INÍCIO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. SIMILITUDE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA CEF. DISTINGUISHING . Esta 2ª Turma negou provimento ao agravo da reclamada, que trata do tema do intervalo de 15 minutos antes do labor extraordinário da mulher, para manter a decisão que condenou a CEF ao pagamento do intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário, conforme previsão em norma interna. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000722-90.2022.5.05.0004. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/11/2025. Juntado aos autos em 03/12/2025.)