Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011756-09.2018.5.18.0241

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Considerando que o agravo de instrumento do município reclamado sequer foi conhecido, ante a incidência da Súmula nº 422 desta Corte, já que a parte não infirmou os termos da decisão denegatória (prejudicialidade da revista, em razão do não conhecimento do recurso ordinário, por intempestivo), mostra-se impertinente a alegação do segundo reclamado de existência de omissão e erro material na decisão embargada. Ausentes, no acórdão embargado, os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011756-09.2018.5.18.0241. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)