Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010734-58.2024.5.03.0099

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAL APARELHAMENTO. Da preliminar de negativa de prestação jurisdicional apresentada no recurso de revista, não se colhe os trechos dos embargos de declaração que solicitou o suprimento de omissão e tampouco os trechos da resposta do Tribunal ao apelo integrativo. Também não houve a articulação das razões pelas quais se alega que o regional incorreu em falha na prestação jurisdicional. Assim, não houve a observância do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, o que impede a análise da preliminar. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO TRCT. MULTA DO FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT. O recurso de revista, de fato, transcreveu trechos do acórdão recorrido que não abrangem todos os aspectos essenciais à elucidação das controvérsias enfrentada pelo Tribunal Regional. E não tendo a parte recorrente indicado, de forma específica, todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias, abrangendo, assim, todos os fundamentos do Regional, e não tendo procedido ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados, resta evidente a não observância dos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010734-58.2024.5.03.0099. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/11/2025. Juntado aos autos em 04/12/2025.)