Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000668-57.2015.5.02.0321

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FURP. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, pois os fundamentos adotados no acórdão regional, quanto à natureza jurídica de fundação pública da agravante (Fundação Para o Remédio Popular -FURP) e em relação à premissa de que os quinquênios previstos no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo alcançam todos os servidores públicos estaduais, independentemente do regime jurídico, encontram-se amparados pela atual e pacífica jurisprudência desta Corte, fazendo atrair sobre o apelo os óbices do § 7.º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 333 deste Tribunal.Aplicação de multa por litigância de má-fé. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000668-57.2015.5.02.0321. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)