Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020000-43.2020.5.04.0241

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. Delimitado que a autora foi vítima de acidente de trabalho, que ocasionou a emissão de CAT e afastamento do trabalho para recuperação de sua saúde, bem como a existência de dano, nexo de causalidade e culpa, está evidenciada a responsabilidade civil da ré, que violou sua integridade física, a justificar a pretendida indenização por danos extrapatrimoniais. Ademais, a jurisprudência do TST consagra entendimento de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser alteradas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que os valores ultrapassarem os limites da razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu no presente caso. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020000-43.2020.5.04.0241. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/11/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)