Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000611-10.2023.5.05.0251

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 362, I, DO TST. TEMA 608 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. A decisão regional que declarou a prescrição quinquenal ao recolhimento do FGTS foi proferida em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 362, I) e do Supremo Tribunal Federal (ARE 709.212-DF – Tema 608 da Tabela de Repercussão Geral). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000611-10.2023.5.05.0251. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/11/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)