Agravo Interno 0000140-85.2023.5.05.0641

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TST NA QUAL SE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Tal como destacou o TRT no acórdão recorrido, a decisão de impugnação aos cálculos detém natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, §1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Precedentes. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, sobressaindo a intranscendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000140-85.2023.5.05.0641. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/11/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)