Agravo 1000300-66.2016.5.02.0433

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA DE 45 MINUTOS. ART. 71 DA CLT E SÚMULA 437/TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST . 2 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL ARBITRADO. LEI Nº 1.467/2017. INAPLICABILIDADE AOS PRESENTES AUTOS. ART. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015 E SÚMULA 219/TST. Nos termos da Súmula 297/TST, se diz prequestionada a matéria quando, na decisão impugnada, haja sido adotada tese a respeito, incumbindo à parte interessada, desde que a questão tenha sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento acerca do tema, sob pena de preclusão. Na hipótese, a Corte de origem registrou que o Reclamante usufruía somente 45 minutos de intervalo intrajornada, e, em consequência, manteve a sentença que deferiu o pleito do Reclamante relativo ao pagamento de horas extras em razão do gozo parcial do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71 da CLT e da Súmula 437/TST. O Tribunal Regional não emitiu tese, contudo, sob o ângulo da previsão constante em suposta norma coletiva, e o Reclamado não cuidou de prequestionar a matéria por meio de embargos de declaração, emergindo, desse modo, como óbice à análise do recurso de revista o disposto na Súmula 297/TST. Verifica-se , ademais, que as controvérsias foram solucionadas a partir das provas produzidas pelas Partes e valoradas pelas instâncias ordinárias (arts. 371 do CPC/2015 e 852-D da CLT), sendo que entendimento diverso implicaria ultrapassar o quadro probatório delineado pelo Tribunal Regional, o que é defeso nesta fase recursal, a teor da Súmula 126/TST. Ante o exposto, observa-se que a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), sendo, portanto, insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000300-66.2016.5.02.0433. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)