Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000387-47.2022.5.17.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – UNICIDADE CONTRATUAL – SÚMULAS NOS 126 E 129 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. TRT reconheceu a validade dos contratos de trabalho com a segunda e terceira Reclamadas. Indeferiu o pedido de unicidade contratual e a tese de fraude, porque “a prestação laboral se deu em momentos distintos em cada reclamada ” (fls. 540) e os estabelecimentos são independentes e se situam em endereços diferentes. Óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. Inexiste contrariedade à Súmula nº 129 do TST, porque a parte final do verbete consolida o entendimento de serem válidos contratos de trabalho distintos envolvendo o grupo econômico na hipótese de ajuste contratual válido, hipótese dos autos. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000387-47.2022.5.17.0001. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 28/11/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)