Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000884-11.2023.5.02.0362

EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional registrou a invalidade material dos acordos de compensação e prorrogação de jornada, diante da prestação habitual de horas extras, sem fornecer elementos distintivos que possibilitem o reenqradramento legal. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000884-11.2023.5.02.0362. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 28/11/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)