Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000438-37.2022.5.07.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - – ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. VENDEDOR EXTERNO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA NA QUAL A EMPREGADORA NÃO FOI REPRESENTADA. TEMA 258 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática que considerou inviável o processamento do recurso de revista. A pretensão de enquadramento na categoria diferenciada regulamentada pela Lei nº 3.207/57 esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas, tendo em vista que restou consignado no acórdão regional que “ o reclamante, na verdade, era mero vendedor /promotor de vendas externo, laborando em áreas próximas à sede da empresa, em perímetro urbano, realizando visitas de acordo com uma rota de clientes pré-determinada ”, diversamente dos vendedores pracistas e viajantes que têm “(...) por característica permanecer em viagem por tempo que poderá chegar a 6 (seis) meses consecutivos .”. Ainda que assim não fosse, conforme consignado no acórdão regional, a reclamada não foi representada pelo sindicato da categoria econômica no instrumento coletivo apresentado pelo reclamante, pelo que a hipótese dos autos amolda-se à prevista na Súmula 374 do TST, cujo entendimento foi reafirmado por meio da fixação, pelo Pleno do TST, da seguinte tese (IRR nº 258): “ Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria ”. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Impõe-se a manutenção da decisão monocrática agravada. Verifica-se que o Regional, analisando soberanamente o conjunto fático probatório dos autos, consignou expressamente que o reclamante trabalhava externamente e sem controle de jornada, registrando, ainda, “(...) que o uso de dispositivos eletrônicos, para envio de pedidos, relatórios e contatos com o empregador, não significa controle de jornada. Tampouco o registro de início e término de atendimento de cliente (check in e check out)”. Diante dessas premissas fáticas, considero que, conforme consignado no acórdão regional, a hipótese dos autos amolda-se à exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, pois não demonstrado o controle da jornada de trabalho do reclamante, trabalhador externo. Agravo a que se nega provimento. PARCELA VARIÁVEL. DIFERENÇAS – “COMISSÃO RED”. DIFERENÇAS. INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. RECLAMADA INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS – ABIR . Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentação, a decisão monocrática agravada. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ser necessária a regulamentação das atividades ou operações perigosas pelo MTE para que seja devido o adicional de periculosidade, nos termos do que dispõe o caput do artigo 193 da CLT. No presente caso, a reclamada é afiliada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas – ABIR, beneficiada, portanto, pela suspensão da Portaria 1.565/2014 do MTE, que trata das atividades perigosas em motocicleta Consequentemente, considerando que o § 4º do artigo 193 da CLT não é auto aplicável e sendo certo que os efeitos da sua regulamentação foram suspensos em relação aos associados da ABIR, à qual é filiada a reclamada, não mais subsiste, no ordenamento jurídico, o substrato legal para o deferimento do direito postulado. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000438-37.2022.5.07.0001. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 01/12/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)