Embargos de Declaração 0000675-68.2023.5.08.0208

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE DIALETICIDADE. ALEGAÇÕES DE MÉRITO INOVADORAS. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO CARACTERIZADO. 1. O agravo não foi conhecido por falta de dialeticidade e o embargante nem mesmo questiona o acerto da decisão, apenas trazendo argumento de mérito inovador e nunca antes tratado nos recursos até agora apresentados. 2. Fica, pois, evidenciado o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração interpostos, motivo pelo qual condeno o embargante em multa no importe de 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Embargos declaratórios a que se nega provimento, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000675-68.2023.5.08.0208. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 01/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)