Agravo de Instrumento 0017013-28.2023.5.16.0004

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO CONFECCIONADO PELO EXPERT CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de agravo interposto pelo sindicato autor contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A controvérsia cinge-se à verificação da realização de atividades laborais em condições insalubres pelos empregados da ré. 3. O Tribunal Regional de origem registrou que o laudo confeccionado pelo perito expert auxiliar do Juízo foi conclusivo pela ausência de labor em condições insalubres, em razão do manuseio de produtos químicos com concentração de cloro e hidróxido de cálcio abaixo do limite de tolerância definido no Anexo 11 da NR 15, da disponibilização e realização de treinamentos para correta utilização de EPI e da observância da cláusula 43 do ACT, que dispõe que “a produção de laudo técnico só tem validade se acompanhada por representante do sindicato”, sendo que o “Sr. Rodolfo Cesar Fonseca, membro do Sindicato, acompanhou a realização da perícia conforme laudo de ID. da3fa7e - pág. 6”. Ato contínuo, proferiu conclusão no sentido de que “não havendo outros meios de prova capazes de desconstituir a conclusão da perícia levada a efeito nos presentes autos, mostra-se improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade”. Ato contínuo, proferiu conclusão no sentido de que “não havendo outros meios de prova capazes de desconstituir a conclusão da perícia levada a efeito nos presentes autos, mostra-se improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade”. 4. Neste contexto, indene de dúvidas que o êxito da pretensão recursal, necessariamente, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, providência que não se admite neste via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0017013-28.2023.5.16.0004. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 01/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)