Agravo de Instrumento 1000693-73.2024.5.02.0024

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ACADEMIA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 33. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de agravo interposto pela ré contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista que versava sobre o tema "Adicional de insalubridade". 2. De acordo com a Súmula nº 448, II, do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 3. Esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários de academias, caso dos autos, considerando o público numeroso que frequenta os referidos estabelecimentos, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Item II da Súmula 448 do TST. 4. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que “o perito apurou que (Id. d914cfd): Conforme apurado a 2ª reclamada possui 2.500 (dois mil e quinhentos) alunos inscritos / ativos, com frequência diária de 1.500 (um mil e quinhentos) alunos e aproximadamente 68 (sessenta e oito) funcionários por dia”. Assentou, ainda, que não obstante “o julgador não esteja subordinado às conclusões do laudo pericial, nos termos do art. 479 do NCPC/15, para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos, necessário seriam elementos de prova técnica capazes de se contrapor aos fundamentos adotados na r. sentença de origem, o que inexiste neste caso”. 5. Ante o quadro fático apresentado, imutável nesta via recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, conclui-se que a decisão recorrida está em sintonia com o item II da Súmula nº 448 deste Tribunal Superior. 6. Incidência da Súmula nº 333 do TST à pretensão recursal. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000693-73.2024.5.02.0024. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 01/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)