Embargos de Declaração 0011721-44.2019.5.18.0005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE RECURSOS DECORRENTES DO FIES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Restou devidamente consignado no acórdão embargado que a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no Recurso de Revista estaria regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabilizaria a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais, conforme exigência do art. 896, § 2º, da CLT. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011721-44.2019.5.18.0005. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 03/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)