Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001782-95.2017.5.02.0374

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 20/05/2020
Data de publicação: 22/05/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001782-95.2017.5.02.0374, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 20/05/2020, p. 22/05/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO . HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA . DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O substrato fático que dá alento à decisão regional, no que se refere à conclusão do TRT quanto à prestação habitual de horas extras não adimplidas e à ilicitude dos descontos salariais efetuados, impede o acolhimento das ofensas à Lei e à Constituição Federal alegadas (Súmula 126/TST), ainda tornando inespecíficos os paradigmas colacionados (Súmula 296/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001782-95.2017.5.02.0374. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS . O Regional concluiu, com base no exame da prova oral, que a reclamante não se desincumbiu dos ônus de comprovar o cumprimento de horas extras, pois a prova testemunhal restou dividida quanto à jornada efetivamente cumprida. Nesse contexto, em que, na avaliação feita pelo Regional, infensa a reexame (Súmula 126/TST), a prova foi inconclusiva, impossível vislumbrar-se afronta aos arts. 81…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. O Regional concluiu, com base no exame da prova oral, em confronto com os cartões de ponto anexados aos autos pela primeira reclamada, que o reclamante se desincumbiu dos ônus de comprovar o cumprimento de horas extras e a não fruição integral do intervalo intrajornada. Nesse contexto, em que, na avaliação feita pelo Regional, infensa a reexame (Súmula 126/TST), os relatos das testemunhas corrobora…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. O Regional concluiu pela inexistência de diferenças de horas extras em favor do reclamante. Assim, eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001397-02.2018.5.02.0605. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data…

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