Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0214900-02.2009.5.15.0113

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante entendimento do STF, salvo na hipótese de trânsito em julgado, os juros de mora e a correção monetária possuem natureza de ordem pública, de modo que podem ser alterados a qualquer tempo, não tendo aplicabilidade o instituto da preclusão. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0214900-02.2009.5.15.0113. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 03/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)