Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010069-04.2017.5.15.0083

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - JUROS DE MORA - MATÉRIA DECIDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO VENTILADA NO RECURSO ORDINÁRIO, NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO. 1. A insurgência recursal não foi apresentada nas razões de recurso de revista ou de agravo de instrumento, sendo levantada somente em sede de embargos de declaração. 2. Constata-se, desse modo, que se encontra preclusa a oportunidade para recorrer contra os juros de mora e o índice de correção monetária dos créditos trabalhistas fixados no juízo de primeiro grau e que não foi objeto de insurgência das partes. 3. A natureza de ordem pública da matéria relativa à correção monetária não afasta a necessidade de interposição oportuna do recurso adequado, sob pena de preclusão . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010069-04.2017.5.15.0083. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)