Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001082-38.2018.5.02.0034

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO. TEMA Nº 9 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo RR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), fixou o seguinte precedente jurídico: “ I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023 ”. Assim, considerando que, na hipótese dos autos, as horas extras se referem a período pretérito, este recurso não tem o condão de lograr êxito pela diretriz contida no referido Incidente de Recursos Repetitivos, devendo prevalecer o entendimento da OJ nº 394 da SDI-1 desta Corte em sua redação anterior. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001082-38.2018.5.02.0034. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 03/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)