Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025371-19.2021.5.24.0007

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 - Por meio da decisão monocrática foi negado provimento do agravo de instrumento . 2 – As razões para negar provimento ao agravo de instrumento foram as seguintes; a) quanto ao “vínculo empregatício” e “comissões pagas por fora”, na Súmula n.º 126 do TST; b) quanto ao tema “horas extras e intervalos intrajornada e interjornada”, na Súmula n.º 126 do TST, art. 896, § 1º-A, II, da CLT e Súmula n.º 296 do TST; c) quanto ao “adicional de insalubridade”, no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3 - Em suas razões de agravo, a parte alega, genericamente, sem especificar os temas, que houve demonstração inequívoca dos pressupostos de admissibilidade recursal, que não é o caso de reexame de fatos e provas e que houve violação do princípio do devido processo legal. 4 - Na hipótese, a leitura do agravo, por si só, não permite compreender a controvérsia tratada no recurso de revista, pois a parte não identifica as matérias cuja admissibilidade pretende devolver à apreciação deste Colegiado. 5 – Ante o princípio da dialeticidade, não se pode no agravo simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do agravo de instrumento ou do recurso de revista. É ônus da parte agravante identificar de modo claro e preciso a sua pretensão. 6 – Isso por que, o agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu no caso concreto. 7 – Observe-se que o despacho denegatório de seguimento do recurso de revista mantido por seus próprios fundamentos pela decisão monocrática impugnada analisou os 4 (quatro) temas deduzidos pela parte em seu recurso de revista e, ao interpor o presente agravo, a parte não especifica contra qual deles manifesta sua irresignação, apenas discorrendo genericamente quanto à inaplicabilidade dos óbices processuais utilizados como fundamentos para negar provimento ao agravo de instrumento na totalidade dos temas reiterados. 8 – Em sendo assim, à luz do princípio da delimitação recursal, impende reconhecer a ocorrência da preclusão quanto ao reexame da admissibilidade das matérias veiculadas no recurso de revista. 9 – Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual " Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada ". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 10 – Prejudicada a análise da transcendência. 11 – Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0025371-19.2021.5.24.0007. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 03/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)