Embargos de Declaração 0012552-26.2021.5.15.0096

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SBDI-1 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, ao contrário do que aponta a ora embargante, verifica-se que o deslinde da controvérsia perpassou a incidência do teor da Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1 do TST à luz do quadro fático delineado no acórdão regional. 3. Acrescento que não há, nas razões de revista da ré, qualquer formulação argumentativa direta envolvendo o conteúdo do Anexo 3 da NR-15 ou a dita alteração desta, motivo pelo qual, neste particular, igualmente não há omissão. 4. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0012552-26.2021.5.15.0096. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 04/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)