Agravo 0020194-30.2023.5.04.0373

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a assinatura digitalizada por meio de escaneamento não confere segurança jurídica quanto à autenticidade dos documentos assinados e, por conseguinte, a regularidade da representação processual. Precedentes. 2. Na espécie, a decisão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula n° 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020194-30.2023.5.04.0373. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 02/12/2025. Juntado aos autos em 10/12/2025.)