Embargos de Declaração 0010722-54.2021.5.15.0054

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. MERO INCONFORMISMO. Não há qualquer omissão, mas apenas o inconformismo da embargante, revelando a utilização inadequada dos declaratórios, o qual não possui função revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a majoração dos honorários sucumbenciais pelo exercício da atividade recursal não é automática, cabendo à Corte julgadora decidir, de acordo com o caso concreto, pela majoração, ou não, dos honorários advocatícios. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010722-54.2021.5.15.0054. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 17/11/2025. Juntado aos autos em 10/12/2025.)