Embargos de Declaração 0024213-54.2023.5.24.0072

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE CONTRA ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA EM DECORRÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONSTATADA . A reclamante afirma que o acórdão embargado padece de omissão, porque nada foi dito acerca do pedido de majoração dos honorários sucumbenciais em decorrência do trabalho adicional desempenhado em grau recursal, conforme previsão do § 11 do artigo 85 do CPC. De fato, verifica-se que a pretensão deduzida pela embargante em contrarrazões não foi objeto de deliberação, de modo que há omissão a ser sanada. Contudo, é caso de afastar o pleito, porque a majoração de honorários em sede de recurso não é automática, representando mera faculdade do Tribunal, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da verba a partir dos critérios elencados no § 2º do artigo 85 do CPC. No caso, dada a discreta complexidade da causa, constata-se que os honorários fixados nas inferiores instâncias (“ 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários ”) já se mostram suficientes para remunerar o trabalho desempenhado pelo advogado da reclamante, inclusive em grau recursal, razão pela qual não se verifica a necessidade de majoração. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0024213-54.2023.5.24.0072. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 27/08/2025.)