Embargos de Declaração 0010837-57.2015.5.01.0060

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTRAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. A decisão embargada explicitou o motivo pelo qual o ônus de provar a culpa in vigilando da tomadora de serviços foi atribuído à reclamante. A embargante utiliza-se de argumentos jurídicos para tentar, por meio de recurso inadequado, pois inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC, forçar o reexame do mérito da matéria, cuja decisão lhe desagradou. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010837-57.2015.5.01.0060. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)