Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0101520-27.2016.5.01.0248

Relator(a): Augusto Cesar Leite de Carvalho
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 20/05/2020
Data de publicação: 22/05/2020

TST – Embargos de Declaração 0101520-27.2016.5.01.0248, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 20/05/2020, p. 22/05/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CULPA DA TOMADORA DE SERVIÇOS ATRIBUÍDA À RECLAMANTE . A embargante utiliza-se de argumentos jurídicos para tentar, por meio de recurso inadequado, pois inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1 . 022 do CPC, forçar o reexame do mérito da matéria, cuja decisão lhe desagradou . Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101520-27.2016.5.01.0248. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTRAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. A decisão embargada explicitou o motivo pelo qual o ônus de provar a culpa in vigilando da tomadora de serviços foi atribuído à reclamante. A embargante utiliza-se de argumentos jurídicos para tentar, por meio de recurso inadequado, pois inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC, forçar o reexame d…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA POR PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC (correspondente ao art. 535 do CPC de 1973). Embargos declaratórios não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020325-05.2015.5.04.0011. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos …

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE EXCLUSIVA DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO. Denota-se não se conformar a embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando , e não a sanar os vícios previstos nos arts. 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC) e 897-A da CLT. Revela-…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. MERO INADIMPLEMENTO. Decidiu-se, na decisão embargada, que o acórdão regional, em razão de inadimplemento de verbas trabalhista pela real empregadora da reclamante, concluiu pela ausência de fiscalização efetiva, sem apontar elementos direitos sobre esta, contrariando, desse modo, a Súmula 331, V, do TST. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de …

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Não se constata vícios no julgado. A embargante utiliza-se de recurso errôneo, pois ausentes os requisitos dos arts. 897-A da CLT e 1 . 022 do CPC, para tentar rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020784-65.2015.5.04.0121. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CA…

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