Embargos de Declaração 0000385-66.2016.5.17.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não há vícios no acórdão embargado. O recurso de revista foi julgado conforme jurisprudência da Turma vigente à época , relativa ao ônus da prova acerca a culpa in vigilando para a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, ante a terceirização de serviços. Inviável novo julgamento por este Colegiado. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000385-66.2016.5.17.0008. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)